publico.pt - 21 jun. 19:27
BES/GES: Relação rejeita recurso de herdeiros de ex-administrador para aceder a bens arrestados
BES/GES: Relação rejeita recurso de herdeiros de ex-administrador para aceder a bens arrestados
As três juízas da Relação argumentaram que o arresto preventivo procurou salvaguardar o património existente para evitar alterações que pudessem prejudicar os direitos dos lesados.
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) rejeitou o recurso dos herdeiros do ex-administrador do BES José Manuel Espírito Santo, que morreu em Fevereiro de 2023, para o levantamento dos bens arrestados no processo Universo Espírito Santo.
De acordo com a decisão de quinta-feira do TRL, a que a Lusa teve acesso, o colectivo de juízas desembargadoras concluiu por "não conceder provimento ao recurso, mantendo-se a decisão" do tribunal de Novembro de 2023 que indeferiu um pedido de levantamento do arresto preventivo, recusando então o acesso aos bens, entre os quais dois imóveis (em Cascais e Évora), bens móveis, três carros e a pensão de reforma.
"O falecimento do agente não pode ser um obstáculo para a [prossecução da] tramitação do processo [penal]", indicaram as desembargadoras Carla Carecho, Cristina Santana e Amélia Teixeira no acórdão, assegurando que os perigos de dissipação do património que pertencia a José Manuel Espírito Santo aumentaram com a sua morte.
"Antes se agudizaram, atenta a maior e mais rápida possibilidade de dissipação do até então património daquele, agora integrando a herança, aquando da sua divisão por todos os herdeiros, justificando-se, desta feita, a manutenção da providência decretada", acrescentaram.
"O crime não compensa"Para as magistradas, quer o arresto preventivo, quer a apreensão, têm a "mesma origem e visam alcançar o mesmo objectivo, como seja o de que "o crime não compensa"".
As juízas argumentaram ainda que o arresto preventivo procurou salvaguardar o património existente para evitar alterações que pudessem prejudicar os direitos dos lesados (e até os do Estado).
O recurso dos herdeiros do ex-administrador do BES foi distribuído em Abril no TRL e contestava a aplicação de forma retroactiva de uma lei aprovada em 2017 — sobre uma excepção à extinção do processo em caso de morte do visado, quando está em causa a eventual perda a favor do Estado —, tendo em conta que o processo foi instaurado em 2014 e os factos do processo, também conhecido como BES/GES, aconteceram entre 2008 e 2014.
BES/GES: Relação rejeita recurso de herdeiros de ex-administrador para aceder a bens arrestadosJosé Manuel Espírito Santo estava acusado de corrupção no sector privado, burla qualificada, abuso de confiança, falsificação de documento, falsidade informática e infidelidade.
Considerado um dos maiores processos da história da justiça portuguesa, este caso agrega no processo principal 242 inquéritos, que foram sendo apensados, e queixas de mais de 300 pessoas, singulares e colectivas, residentes em Portugal e no estrangeiro.
Segundo o MP, cuja acusação contabilizou cerca de quatro mil páginas, a derrocada do Grupo Espírito Santo (GES) terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.