jornaleconomico.ptFilipe Alves Luís Tavares Bravo - 31 mar. 01:20

Mais Habitação: Com papas e bolos se enganam os tolos | O Jornal Económico

Mais Habitação: Com papas e bolos se enganam os tolos | O Jornal Económico

O Alojamento Local é uma das atividades mais democráticas. Acabar com ele só beneficia os investidores profissionais e os grupos hoteleiros

Por entre uma chuva de críticas, o pacote Mais Habitação acabou por ser aprovado sem que o Governo retirasse as propostas mais polémicas, nomeadamente as que dizem respeito ao arrendamento coercivo de imóveis e ao Alojamento Local.

O Mais Habitação é um programa que dificilmente atingirá os objetivos para os quais foi criado. O arrendamento coercivo arrisca-se a ser uma montanha que pariu um rato.

Em primeiro lugar, porque eventuais inconstitucionalidades à parte, a legislação tem pela frente um enorme potencial a nível de litigância judicial por parte dos proprietários de imóveis.
Em segundo lugar, porque se existem imóveis devolutos em Portugal não será certamente por malvadez dos respetivos proprietários, mas sim porque existem razões objetivas que levam a que não possam ser arrendados. Falta de reabilitação (provavelmente devido ao facto de as rendas terem sido congeladas durante décadas), dimensões reduzidas e problemas relacionados com partilhas de heranças serão algumas das razões que fazem com que essas casas estejam fora do mercado.

Se o Estado quer de facto resolver o problema da falta de habitação nas principais cidades tem outros instrumentos à sua disposição, como o investimento na habitação pública para arrendamento acessível e a criação de incentivos à compra de casa própria. A título de exemplo, com certeza que qualquer uma dessas medidas custaria menos ao Estado do que os 3,2 mil milhões de euros que injetou na TAP. Qual é o problema de incentivar a compra de casa própria, se o objetivo é resolver o problema do acesso à habitação?

Outra medida que certamente tornaria mais fácil a colocação de casas no mercado seria uma reforma dos tribunais, para tornar a justiça mais célere. Em vez de criar mais um gigantesco monstro burocrático que pretende gerir o mercado de arrendamento, o Estado podia assegurar que a justiça funciona, que os senhorios podem confiar na lei para fazer valer os seus direitos perante inquilinos que não pagam as rendas. O Estado não precisa de susbstituir no pagamento das rendas: basta fazer cumprir a lei em tempo útil e oferecer segurança jurídica aos proprietários. E, ao mesmo tempo, apoiar as famílias em dificuldades e os jovens com subsídios de renda com valores realistas e adequados aos preços que se praticam em Lisboa e Porto.

Com o Alojamento Local (AL), impera também a demagogia. O AL permitiu reabilitar os centros históricos das cidades portuguesas, dando vida a zonas urbanas que há muito estavam degradadas e abandonadas. É também a mais democrática das atividades, servindo de ganha-pão a milhares de famílias pelo país fora. As limitações que o Governo quer impor a esta atividade não beneficiam os moradores pobres de Alfama ou do bairro da Sé (que provavelmente até verão os seus empregos em risco, devido aos impactos diretos e indiretos destas medidas), mas sim os investidores profissionais que conseguem comprar prédios inteiros e as cadeias hoteleiras que têm no AL um forte concorrente. Com papas e bolos se enganam os tolos e este caso arrisca-se a ser um bom exemplo disso.

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