publico.pt - 22 abr. 15:22
Ministro da Habitação elogia papel do Estado na garantia da liberdade
Ministro da Habitação elogia papel do Estado na garantia da liberdade
Pedro Nuno Santos salienta papel do Governo na concretização do direito constitucional à habitação.
O ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, elogiou nesta segunda-feira o papel do Estado como garante do direito à habitação, ao lançar o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior na cerimónia de entrega do Edifício do Ministério da Educação na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa, para residência universitária.
Falando na qualidade de responsável no Governo pela política de habitação já antes assumida pelo primeiro-ministro, António Costa, ao aprovar legislação específica para o sector que contrarie o efeito da chamada “lei Cristas” e dê garantias de acesso à habitação arrendada à classe média, cumprindo o direito constitucionalmente expresso e nunca concretizado, Pedro Nuno Santos fez questão de afirmar que as medidas do executivo contribuem “para travar a escalada dos preços no mercado” habitacional, para qualificar “a gestão do património público”, bem como para demonstrar “como o Estado, ao garantir a provisão de serviços essenciais de qualidade, pode ser visto como um instrumento de liberdade”.
Pedro Nuno Santos não deixou de fazer um forte ataque ao PSD e ao CDS ao considerar que, “durante as últimas décadas, a direita e os liberais conseguiram na habitação o que também gostavam que tivesse acontecido na saúde, na educação e nas pensões”, ou seja, “o Estado deve garantir soluções aos mais pobres (habitação social) e deixar o resto da população à mercê do mercado”. E ironiza: “Acham eles que as pessoas assim ficam mais livres das amarras do Estado. É o reino da liberdade.”
Falha do EstadoIndo mais longe, o ministro considerou como uma “falha do Estado” a situação que se viveu até aqui, sustentando: “Foram sucessivos os Governos que, por inércia ou convicção ideológica, não fizeram o que deviam: criar um amplo parque habitacional público”.
E referindo-se à “lei Cristas”, questionou: “Era livre a idosa que tinha sobre si a ameaça de despejo da casa onde habitava há décadas? É livre a família que vive todos os dias sem saber se vai conseguir manter-se na casa onde vive quando o contrato de arrendamento terminar? É livre o jovem casal, da classe média, que se quer autonomizar e constituir família mas não consegue arrendar uma casa?” E ainda: “É livre o estudante, filho da classe média, que, tendo tido notas para entrar numa das melhores universidades do país, não o possa fazer porque os seus pais não lhe conseguem pagar o arrendamento de um quarto?”
Isto para afirmar, em nome do Governo, uma promessa: “Enquanto não conseguirmos, como comunidade, garantir habitação a custos acessíveis a uma parte muito considerável da população, esses portugueses não serão verdadeiramente livres. Serão, antes, prisioneiros de uma vida precária e insegura.”