publico.pt - 2 jun. 15:55
Governo autoriza investimento de 15 milhões até 2026 para lançar 120 casas no mercado
Governo autoriza investimento de 15 milhões até 2026 para lançar 120 casas no mercado
No âmbito do Mais Habitação, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social vai reabilitar 120 casas e disponibilizá-las no mercado de arrendamento até 2026.
O Governo autorizou uma despesa de 15 milhões de euros para financiar a reabilitação de 120 casas detidas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), que serão colocadas no mercado de arrendamento, a preços acessíveis, até 2026. A medida, que surge no âmbito do pacote legislativo "Mais Habitação" e resulta de uma resolução do Conselho de Ministros realizado na semana passada, foi publicada esta sexta-feira em Diário da República.
"O IGFSS tem em curso um plano de reabilitação do património imobiliário sob sua gestão que abrange 120 fogos habitacionais de regime de renda livre e que são passíveis de integrar o programa Mais Habitação, na componente de arrendamento ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para subarrendamento", pode ler-se no diploma, que esclarece ainda que a promoção destas habitações converge, também, "com o propósito de rentabilização do património imobiliário da segurança social, designadamente através de contratos de arrendamento estáveis".
Assim, "após integral reabilitação", os 120 imóveis em causa serão incluídos no Mais Habitação, sendo lançados no mercado através de um "protocolo de cooperação entre as áreas governativas do trabalho, solidariedade e segurança social e da habitação". As rendas destas casas serão fixadas de acordo com a taxa de rentabilidade praticada no mercado "para imóveis de idêntica natureza" e após a avaliação dos imóveis por parte de peritos inscritos na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Por fim, serão celebrados contratos de subarrendamento entre o IHRU e os beneficiários que preencham os requisitos e sejam elegíveis para os programas de habitação pública em vigor.
Para isto, o Governo autoriza o IGFSS a realizar uma despesa no montante máximo de 15 milhões de euros, no período de 1 de Abril de 2023 a 31 de Março de 2026, para contratar serviços e empreitadas de obras públicas para reabilitação dos fogos habitacionais em causa.
O montante será repartido ao longo deste período, estando o IGFSS autorizado a gastar três milhões de euros este ano, cinco milhões em 2024, outros cinco milhões em 2025 e dois milhões em 2026. O montante fixado para cada ano "pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede", ressalva o diploma.