jn.pt - 29 nov. 19:48
Revogado contrato de parecer jurídico pedido pela câmara de Caminha
Revogado contrato de parecer jurídico pedido pela câmara de Caminha
A câmara de Caminha anunciou esta terça-feira à tarde que vai ser revogada a contratação de um pedido de parecer jurídico sobre o contrato-promessa de arrendamento do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET), assinado em 2020 pelo ex-Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Miguel Alves, enquanto autarca, com a empresa Green Endogenous.
Após ter confirmado na sexta-feira que iria manter o pedido para avaliação jurídica do polémico negócio, pagando 19.500 euros à sociedade de advogados de Rui Medeiros, jurista da Universidade Católica de Lisboa, a autarquia liderada por Rui Lages (PS), acabou por recuar.
Recorde-se que estava em causa manter um pedido de parecer sobre um contrato cuja resolução iria avançar.
"Embora esteja em causa uma resolução por incumprimento do contrato e não qualquer juízo sobre a sua invalidade, a verdade é que o sentido útil do parecer solicitado ao Professor Rui Medeiros no caso concreto ficou em grande parte prejudicado. O próprio Professor Rui Medeiros, que se encontrava no estrangeiro na semana passada, manifestou ontem à Câmara Municipal, logo que regressou a Portugal, o seu desconforto em elaborar o parecer neste novo contexto", informa a câmara em comunicado, acrescentando que, por isso, decidiram "ambas as partes que se irá proceder à revogação, por comum acordo, do contrato de prestação de serviço para emissão de parecer jurídico e sem que haja lugar ao pagamento de quaisquer quantias".
Rui Lages, tinha anunciado, a 2 de novembro, que faria o pedido de parecer para aferir da legalidade do procedimento, com o objetivo de levar adiante o negócio do CET. Mas a 16 de novembro, decidiu resolver o contrato com a Green Endogenous, alegando incumprimento por parte da empresa. E iniciar procedimentos para respetiva revolução dos 300 mil euros pagos antecipadamente ao promotor.
Recorde-se que Miguel Alves se demitiu, a 10 de novembro, do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, após ter sido alvo de polémica por ter celebrado contrato do CET com a Green Endogenous, com pagamento à cabeça de 300 mil euros, sem garantias. A sua demissão aconteceu no dia em que se tornou público, que foi constituído arguido num outro caso (Teia).