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Lei das rendas é "injusta". "Seria inexplicável que fosse repetida" em 2021

Lei das rendas é "injusta". "Seria inexplicável que fosse repetida" em 2021

Cristina Santos critica a suspensão do pagamento de rendas fixas até final do ano. Sonae Sierra já está a rever investimentos na expansão dos centros.

A suspensão do pagamento das rendas fixas nos centros comerciais até final do ano previsto no Orçamento do Estado Suplementar levou a Sonae Sierra a carregar no botão de pausa na expansão do Centro Colombo com arranque previsto no próximo ano. O investimento de 151 milhões de euros no shopping de Lisboa é um dos que está “em análise”, adianta Cristina Santos, administradora responsável pela gestão de centros comerciais da Sonae Sierra para Portugal e Espanha. Em cima da mesa está a conclusão, ainda este ano, do investimento de 77 milhões na expansão do NorteShopping.

“No que respeita ao plano de expansões, vamos manter a terceira e última fase da expansão do NorteShopping, que inclui a abertura do Galleria, zona de lojas premium, para o último trimestre deste ano. Os restantes investimentos, incluindo (o Centro Colombo), estão em análise, em parte pelo impacto negativo que resultou da aprovação do Orçamento Suplementar”, diz a administradora da Sonae Sierra.

“Injusta e desproporcionada” é como Cristina Santos classifica a atual lei que ditou a suspensão do pagamento de rendas fixas até ao final do ano. “Seria inexplicável que fosse repetida no primeiro trimestre de 2021”, diz, tal como pedem os lojistas.

Desde a reabertura dos shoppings em junho, os visitantes e a vendas das lojas registam descidas na ordem dos dois dígitos e o fim das limitações de horário na Grande Lisboa, em meados de agosto, não alterou esse cenário: em agosto os centros geridos pela Sonae Sierra registaram uma quebra média de 18% nas vendas, excetuando os da Área Metropolitana de Lisboa (AML), que registaram uma quebra de 36%. Já o tráfego registou uma quebra de 27% nos Centros de todo o país, com os Centros da AML a recuar 37%.

A Sonae Sierra tem mais de 6000 contratos com lojistas a nível global, dos quais 2600 (sob gestão) em Portugal. Emprega 878 colaboradores a nível global, dos quais 442 em Portugal.

Os últimos dados da APCC, referentes a julho, assinalaram uma descida de 25% das vendas e de cerca de 30% nas visitas, com a Grande Lisboa registar uma quebra de tráfego de 47% e de 40% nas vendas das lojas. Qual é a realidade dos centros Sonae Sierra?
Os números de julho do portefólio sob gestão da Sonae Sierra estão em linha com o comunicado pela APCC. O mês de agosto teve uma evolução mais positiva que os meses anteriores, com uma quebra homóloga de vendas de 18% para a média dos Centros sob gestão, excetuando os da Área Metropolitana de Lisboa (AML), que registaram uma quebra de 36%. O tráfego registou uma quebra de 27% nos Centros de todo o país, com os Centros da AML a registar um decréscimo de 37%.

No caso dos Centros que operamos na AML, decorreu algum tempo entre o momento em que o Governo delegou nos presidentes das Câmaras a competência sobre os horários dos Centros Comerciais e o momento em que essas alterações tiveram efeito, que acabou por impactar apenas os últimos 10 dias de agosto, contribuindo para a evolução positiva que referi.

Um dos efeitos mais relevantes do restabelecimento do horário foi uma melhor distribuição dos clientes ao longo do dia. Encurtar os horários dos Centros Comerciais só faz com que mais visitantes se concentrem nesse período, o que traz desafios logísticos, nomeadamente em relação à gestão das filas de acesso às lojas e ao controlo das medidas de distanciamento social. Ou seja, quanto mais alargado for o horário, mais cómoda e segura é a visita.

Os centros têm garantido ser locais seguros, mas a nível do comércio estão entre aqueles onde as restrições têm sido mais apertadas e prolongadas. Sente que são um alvo fácil para justificar os números da pandemia?

Sentimos que as preocupações por vezes manifestadas com os centros comerciais não espelham a realidade. Em maio, a Sonae Sierra recebeu uma declaração da auditora Lloyd’s Register que atesta que os Centros que gerimos minimizam o risco de transmissão do novo coronavírus.

Desde o início da pandemia que cumprimos todas as medidas de prevenção e contenção estabelecidas pelas autoridades de saúde para controlo da covid-19 – e fomos além do que estabelecem as regras, implementando estritas normas de conduta e zelando pelo cumprimento rigoroso da legislação e das boas práticas sociais.

Fizemos um investimento elevado em segurança e limpeza e na formação das equipas, de forma a garantir a implementação adequada e eficiente dos procedimentos necessários às atuais circunstâncias. Em junho, A SGS, líder mundial em inspeção, verificação, teste e certificação de segurança, inspecionou os centros geridos pela Sonae Sierra em Portugal, para garantir que cumprem as suas normas de monitorização de higiene e avaliação de desinfeção, assegurando os mais elevados padrões de higiene nos centros comerciais. Por tudo isto, entendemos que as restrições aplicadas aos Centros não se justificaram.

Somos a favor de um aumento do rácio de cinco pessoas por 100 m2, em linha com o que inicialmente foi anunciado, e que, inclusive, aproximaria Portugal das regras de lotação em vigor nos países europeus”

Desde 15 de setembro o país está em Estado de Contingência. Há restrições de horário e no número de pessoas nas praças de restauração. Que impacto antecipa na operação?

Em rigor, a decisão sobre eventuais restrições de horário passa a ser competência dos presidentes das Câmaras Municipais. Não vemos qualquer razão para que os horários de funcionamento dos Centros Comerciais sofram alterações e passem a ser mais restritivos, pois os Centros têm contribuído e continuarão a contribuir, através das muitas medidas implementadas, para que os seus visitantes possam efetuar as suas compras num ambiente controlado e seguro.

A redução do horário de funcionamento tem como consequência imediata que o mesmo número de visitas se faça num menor número de horas, com especial concentração no final da tarde e próximo da hora de fecho, o que é indesejável. Os benefícios de um horário sem restrições ficaram muito evidentes com o exemplo recente dos Centros da Área de Lisboa. Com o fim da restrição de horário durante o mês de agosto, o efeito concentração diminuiu e as visitas são agora feitas de forma mais calma, espaçada e com diminuição de filas. Acreditamos que os decisores estão agora mais conscientes que a redução de horário não é uma medida eficiente de controlo e é extremamente penalizadora do ponto de vista económico, principalmente para os lojistas, cuja atividade após as 20h é fundamental, como é o caso da restauração e cinemas.

Em relação à limitação a quatro pessoas por grupo nas praças de restauração, penso que será acolhida pelos nossos clientes e não condicionará à decisão de visita.

O número de pessoas por metro quadrado nas lojas chegou a ser alterado e, mais tarde, revisto e mantido pelo governo. Seria uma medida benéfica?

Os Centros Comerciais têm capacidade para receber mais visitantes, com total garantia de segurança. Somos a favor de um aumento do rácio de cinco pessoas por 100 m2, em linha com o que inicialmente foi anunciado, e que, inclusive, aproximaria Portugal das regras de lotação em vigor nos países europeus que têm este tipo de restrição, quase todos com 10 ou mais pessoas por cada 100 m2.

Com quebras de dois dígitos das vendas, não haver um pagamento das rendas fixas até ao final do ano tem impacto acrescido. Que perdas de receita antecipam até ao final do ano?

A Lei do Orçamento do Estado Suplementar que determina, a partir de julho e até ao final do ano, o pagamento de apenas a componente variável do contrato é uma lei injusta e desproporcionada.

A título de exemplo, a aplicação desta lei resulta num cenário em que quebras de vendas de operadores que se situem entre 35% e 40% resultem em quebras de rendas entre 65% e 70%, o que é claramente desproporcional e abala drasticamente as receitas das empresas proprietárias, que continuam a ter de fazer face a todas as suas responsabilidades com entidades financiadoras, fornecedores, prestadores de serviços, trabalhadores e demais agentes económicos.

Esta Lei transfere para os proprietários dos centros comerciais a quase totalidade do risco decorrente dos efeitos da pandemia nesta atividade, que suportarão a maior parte dos sacrifícios. Por outro lado, aplica-se apenas aos contratos de lojistas em centro comercial, excluindo outros contratos de arrendamento, nomeadamente os relativos a comércio de rua ou outros espaços fora de centros comerciais, o que nos parece incompreensível.

A referida Lei terá também um impacto muito significativo em toda a economia, pela mensagem de imprevisibilidade que passa aos investidores nacionais e internacionais sobre o futuro.

A APCC avançou com uma queixa junto à Provedoria de Justiça, acusando de inconstitucional esta medida das rendas dos centros prevista no OE Suplementar.

A nossa posição relativa à situação das rendas é pública, pelo que não temos mais a comentar neste momento. Sendo a Sonae Sierra associada da APCC, está alinhada com as ações da associação

Antes desta decisão, a Sonae Sierra tinha avançado com uma proposta nas rendas – com descontos e pagamento faseado das rendas da moratória – junto dos lojistas. No Centro Colombo e no Vasco da Gama chegou a avançar?

Numa perspetiva geral, a Sonae Sierra já chegou a acordo com 85% dos seus lojistas, incluindo o Centro Colombo e o Vasco da Gama. Foi aplicado a estes centros o mesmo acordo em vigor nos restantes Centros do portefólio da Sonae Sierra.

Lei (das rendas) terá também um impacto muito significativo em toda a economia, pela mensagem de imprevisibilidade que passa aos investidores nacionais e internacionais sobre o futuro”

Os lojistas pedem que o perdão de rendas ou descontos se estendam para o próximo ano. Falava-se da possibilidade de ir até março. Como comenta esse cenário? Que impacto isso pode ter na vossa operação?

A aplicação da componente variável dos contratos é comprovadamente uma medida injusta e desproporcionada. Creio que seria inexplicável que fosse repetida no primeiro trimestre de 2021.

Tal como esperávamos, a retoma dos diferentes sectores de atividade e dos operadores não tem sido linear; há atividades que têm quebras de vendas muito reduzidas e outras, como a restauração e os cinemas, por exemplo, que têm quebras de venda mais acentuadas.

Defendemos, desde o primeiro momento, e à semelhança do que sempre fizemos, que os apoios devem ser concedidos com base na análise do comportamento e necessidade de ajuda de cada lojista. A aplicação de uma lei cega, que não tem em conta a performance individual de cada operador ou as características do seu negócio leva a que determinados operadores tenham mais apoios do que necessitam e outros menos.

Os lojistas sabem, por terem ultrapassado connosco outros momentos de grandes desafios, que as soluções têm de ser equilibradas, analisadas caso a caso, com o objetivo de garantir um nível de ajuda adequado e a sustentabilidade de ambas as partes.

Partilham a propriedade de vários centros com fundos internacionais. Como é que os investidores internacionais olham agora para o mercado nacional?

As alterações legislativas provocaram grande apreensão e um sentimento de incerteza, e prejudicaram muito a credibilidade de Portugal enquanto recetor de investimento estrangeiro de longo prazo.

Têm centros em outros mercados. A quebra de visitas e vendas acompanha os níveis nacionais? Como se têm comportado?

Portugal está em linha com as tendências europeias, embora no início tenha registado quebras superiores a países como a Alemanha ou Itália.

E ao nível de medidas? A APCC diz que a suspensão das rendas fixas é “um cenário sem paralelo na Europa” que “poderá levar Centros e Lojistas à falência”. É mesmo assim? Há lojas a fechar nos centros Sonae?

De facto, falamos de um cenário sem paralelo na Europa e muito gravoso para os centros comerciais. O impacto é significativo, e cremos que algumas empresas proprietárias poderão não ter capacidade de vir a cumprir as suas obrigações com os vários stakeholders, entre as quais o pagamento dos financiamentos aos vários credores, nacionais e internacionais.

São poucas as lojas que fecharam, ou que ainda não abriram, desde o início de junho, mas é possível que o número venha a aumentar, dependendo da eventual continuidade dos apoios do Estado, da evolução da pandemia e da esperada vacina e tratamentos.

Com as receitas e visitas em queda que medidas estão a levar a cabo para aliviar a pressão na operação?

Temos vindo a assistir a uma recuperação lenta, mas sustentada, dos indicadores relativos à procura e a um aumento da confiança dos consumidores na utilização dos Centros.

Continuamos a apostar numa operação de excelência, que assegure aos clientes uma visita cómoda e segura, desde o momento do planeamento da ida ao Centro, até à forma como a compra é feita. Trabalhamos permanentemente com os nossos prestadores de serviços e parceiros de negócio de forma a identificar soluções para otimizar a experiência de consumo.

Por exemplo, em março, a Sonae Sierra criou uma solução de adesão gratuita, em parceria com o Marketplace Dott, para todos os lojistas dos centros comerciais geridos manterem o seu negócio. Posteriormente, lançámos o serviço de Drive-In nos parques de estacionamento dos Centros que gerimos em Portugal, para a entrega de encomendas feitas através do site, e-mail ou telefone das lojas aderentes. Instalámos também cacifos digitais, 100% sem contacto, para recolha de compras feitas no Centro.

Admitem avançar para reduções de pessoal?

Estamos a fazer todos os esforços para manter os postos de trabalho.

Havia planos para a expansão do Centro Colombo a arrancar a 2021. Face à atual conjuntura são para avançar nessa data?

A atividade dos Centros Comerciais esteve, como sabemos, fortemente condicionada. O impacto mais imediato refletiu-se na necessidade de reajustar a operação às restrições impostas e assegurar a implementação das medidas necessárias para garantir a segurança, proteção e saúde de visitantes, lojistas e colaboradores. Como falámos, ao esforço logístico somou-se um considerável investimento financeiro.

Assim, no que respeita ao plano de expansões, vamos manter a terceira e última fase da expansão do NorteShopping, que inclui a abertura do Galleria, zona de lojas premium, para o último trimestre deste ano.

Os restantes investimentos, incluindo o que refere, estão em análise, em parte pelo impacto negativo que resultou da aprovação do Orçamento Suplementar.

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