Observador - 2 abr. 00:15
Habitação: uma nova fiscalidade coerente e duradoura?
Habitação: uma nova fiscalidade coerente e duradoura?
As propostas que estão a ser apresentadas, e que qualitativamente vão no sentido certo, não podem estar a ser alteradas a cada Orçamento do Estado ou a cada novo ciclo político.
1 O PRR português, assim como os demais da União Europeia, foi desenhado de forma rápida para responder às necessidades de recuperação na sequência da COVID19. É um contrato subscrito entre parceiros (Estados membros e União Europeia) onde, no final do dia, ninguém quererá ficar mal na fotografia. Deste modo não admira que a esmagadora maioria dos marcos e metas associados ao PRR, sejam indicadores de atividades (outputs) e não de resultados (outcomes), de forma a facilitar o seu cumprimento. É mais fácil realizar sessões de formação na área digital do que perceber se esses formandos ganharam competências digitais. Num estudo realizado pelo Institute of Public Policy, e recentemente atualizado, mostrámos a insuficiência desses marcos e metas na área digital. Ou seja, sem prejuízo do seu necessário cumprimento, para recebermos o cheque de Bruxelas, elas são claramente insuficientes, para a transformação do país e para responder aos seus desafios estruturais. Temos definitivamente de ser mais ambiciosos selecionando e construindo indicadores de resultados. O governo deveria torná-los públicos de forma acessível e bastaria duas alterações cirúrgicas na lei de enquadramento orçamental para dever fazê-lo.
O PRR tem, se quisermos simplificar, dois tipos de investimentos e reformas. Aqueles que são efetivamente inovadores e com potencial transformador (sobretudo na área digital e climática) e aqueles que se destinam a suprir as carências do investimento público do Estado, das regiões autónomas e dos municípios nas últimas décadas. Em particular depois de 2010 em que, para reduzir o défice, houve um desinvestimento enorme na infraestrutura do stock de capital publico, de que o exemplo da fragata Mondego é talvez o caso mais simbólico e paradigmático. Basta olhar para as subvenções e potenciais empréstimos PRR na área da habitação – apoio ao acesso à habitação e alojamento urgente e necessário, alojamento estudantil, habitação pública acessível – para se ver que parte considerável dos investimentos estão associadas a carências habitacionais nos Açores, na Madeira e no continente, que mostram a quase inação do poder político central, regional e local nesta matéria. É tempo do poder político, aos três níveis da administração, começar a investir na habitação e isso não deve terminar com a data de fim do PRR.
2 Porém, não tenho dúvidas que, mais que estes investimentos PRR, as medidas mais impactantes sobre o mercado da habitação são as medidas fiscais às quais os agentes económicos privados reagem de forma racional e muito rápida. Nesse sentido já escrevi aqui que considero, apesar das suas insuficiências, muito importante algumas propostas da reforma do mercado da habitação em discussão pública. Só é pena que essas medidas tenham sido pouco trabalhadas quer do lado do governo quer da oposição. Ilustro, com um dos exemplos mais relevantes na alteração na tributação dos rendimentos prediais dos arrendamentos para habitação própria. Quer governo quer o PSD apresentam propostas algo incoerentes e inconsistentes.
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