jornaleconomico.ptFilipe Garcia - 31 mar. 01:08

0% de IVA, 100% de supervisão | O Jornal Económico

0% de IVA, 100% de supervisão | O Jornal Económico

Uma boa notícia é que a Autoridade da Concorrência vai ficar encarregada de fiscalizar os 44 produtos alimentares com isenção de IVA. Espera-se que haja uma ...

Um outdoor colocado pelo CDS-PP há vários meses em frente à Assembleia da República colocou pela primeira vez em público no nosso país a questão do IVA a 0% sobre os bens alimentares essenciais, questionando “Por que espera António Costa?”.

Na verdade, apesar de os socialistas terem sido contrários a esta medida na altura da sua sugestão e a terem chumbado por cinco vezes no Parlamento, era evidente que António Costa iria ser forçado a seguir esse mesmo caminho. O agravamento constante dos preços dos produtos no cabaz alimentar assim o exigia. Mas não o fez sem que antes a proposta em idêntico sentido à do CDS, apresentada pelo partido Iniciativa Liberal, fosse chumbada, no âmbito da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2023.

Obviamente, não irei aqui comentar a inclusão deste ou daquele produto na lista dos 44 escolhidos para integrar a lista dos produtos beneficiados. O que é relevante, aqui, é ter em conta que este processo deve, o mais expeditamente possível, ser agora aprovado pelos deputados e promulgado pelo presidente da República. Recorde-se que, depois desse processo obrigatório, ainda passarão mais 15 dias, o prazo dado às cadeias de supermercados para fazer repercutir a eliminação do imposto nos seus preços finais,

Para além disso, importa ressalvar que o Governo deve considerar que o período dos seis meses, para já definido como prazo da medida, poderá vir a ter de ser prolongado, caso a guerra se mantenha e – com ela – continuarem a aumentar os custos de produção. Antevendo isso mesmo, será conveniente que seja tido em consideração que – para além dos 460 milhões que não serão arrecadados – é bem possível que seja indispensável prolongar a medida, com o impacto associado que terá nas contas públicas.

Uma boa notícia é a de que a Autoridade da Concorrência (AdC) vai ficar encarregada de fiscalizar os 44 produtos alimentares com isenção de IVA. Com isso, espera-se que haja uma vigilância ativa e atenta para garantir que a eliminação do importo é efetivamente repercutida no preço dos alimentos, beneficiando os cidadãos e não as entidades comercializadoras.

Como disse aliás o próprio primeiro-ministro, “Só faz sentido haver redução do IVA se tiver uma correspondência na redução do preço e estabilização ao longo do tempo da redução do IVA”. Com efeito, se há 0% de IVA deve no entanto existir 100% de supervisão por parte da AdC, punindo severamente os prevaricadores.

Finalmente, importa ressalvar que o Governo deve ser também ele expedito, na entrega dos apoios aos produtores agrícolas no valor de 140 milhões de euros, especialmente destinados para os setores da suinicultura, aves, ovos, bovinos, pequenos ruminantes e culturas vegetais. E igualmente no cumprimento dos compromissos dados quanto à renovação do apoio extraordinário ao gasóleo agrícola e do apoio para mitigar os aumentos dos custos com fertilizantes e adubos. As circunstâncias assim o exigem.

Endereço daqui os meus parabéns a Jorge Moreira da Silva pela sua nomeação para o cargo de diretor executivo da UNOPS (Agência da ONU para as infraestruturas e gestão de projetos) e secretário-geral-adjunto das Nações Unidas. É uma nomeação importante para Portugal e uma importante missão, envolvendo uma das maiores agências das Nações Unidas. Votos de sucesso é o que lhe desejo.

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